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A HONRA QUE VALE MAIS QUE A VIDA

por | abr 1, 2022 | Sem categoria | 0 Comentários

            Vimos recentemente a decisão do Supremo Tribunal Federal em relação a tese jurídica da Legítima Defesa da Honra, uma tese muito utilizada nos Tribunais de Júri para afastar a punibilidade de homens que agrediram e/ou mataram suas esposas.

            Essa tese se inspirou na previsão legal do artigo 25 do Código Penal Brasileiro. No entanto, a legítima defesa da honra não é, tecnicamente, legítima defesa. A legítima defesa prevista no Código Penal é, em resumo, uma condição que exclui a ilicitude, ou seja, afasta a possibilidade de se punir um ato por considerar que foi realizado para a própria defesa ou de outra pessoa e desde que com meios moderados frente a uma agressão atual ou prestes a acontecer.

            Para a legítima defesa legalmente prevista é possível usar de meios moderados para se defender e afastar o agressor, longe de matar ou causar lesões graves. Para a tese de legítima defesa da honra, homens defendem não a sua integridade física frente a uma agressão, mas a sua honra frente a conduta de uma mulher que é considerada ofensiva e que merece ser corrigida.

            Essa honra é muito subjetiva, ou seja, muito particular, pessoal, individual, cada um sente e proporciona esse sentimento de uma forma diferente, não há medida exata para essa emoção. Mas mesmo que fosse possível “medir” o sentimento de quem se sente ofendido em sua honra, nenhum sentimento de emoção ou paixão provocado por um ato de outra pessoa pode alcançar um nível tão elevado a  ponto de ser punido com a morte e justificar o crime. Aliás, a emoção e a paixão não são sentimentos levados em conta para afastar a possibilidade de responsabilização e punição de um crime, conforme previsão legal do artigo 28, inciso I do Código Penal Brasileiro.

            No entanto, mesmo diante de todos esses argumentos, a tese de legítima defesa da honra foi utilizada por décadas e aceita tanto juridicamente como socialmente. Mesmo após anos de evolução em relação aos direitos das mulheres, mesmo após a Constituição Federal de 1988 assentada nos Direitos Fundamentais e na defesa dos Direitos Sociais, Civis e Políticos de todos, ainda assim essa tese sobreviveu tempo demais.

            O comportamento de mulheres foi e ainda é considerado como uma extensão da reputação dos homens, como se desse comportamento dependesse a imagem e a honra desses homens, como se essas mulheres não fossem um ser humano, como se fossem objetos à mercê desses homens.

            Quantos assassinos, quantos homens se beneficiaram dessa tese, justificando seus crimes, a morte de suas esposas, companheiras, mães de seus filhos, com a tese absurda de defesa de sua honra, desprezando de uma forma terrível o direito à vida, a proteção à vida e à dignidade dessas mulheres.

            É importante pontuar que, mais que uma tese jurídica, era uma forma de perpetuar, alimentar e naturalizar a discriminação e a violência contra a mulher. Vivemos um tempo de transformações em vários níveis e setores, mas só agora, em 2021, essa tese absurda que colocava mulheres vítimas de violência como as causadoras de seu sofrimento e até de sua própria morte foi considerada inconstitucional e retirada definitivamente do rol de argumentação de defesa em respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero e de proteção à vida.

            Antes tarde do que nunca, mas bem que poderia ter sido bem mais cedo.

Em caso de necessidade própria ou de outra mulher que esteja passando por qualquer tipo de violência, entre em contato com a Central de Atendimento à Mulher ligue 180

Este é um canal de atendimento telefônico, com foco no acolhimento, na orientação e no encaminhamento para os diversos serviços da Rede de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres em todo o Brasil. As ligações para o número 180 podem ser feitas de qualquer aparelho telefônico, móvel (celular) ou fixo, particular ou público. O serviço funciona 24 horas por dia, 7 dias por semana, aos finais de semana e feriados inclusive.

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